ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO DE FAMÍLIA
realização de DIVÓRCIO EM CARTÓRIO, DIVÓRCIO judicial, PENSÃO ALIMENTÍCIA e exoneração, guarda, INVENTÁRIO e outros.

Os requisitos para o divórcio extrajudicial em cartório são definidos pela Lei nº 11.441/2007 e incluem os seguintes critérios:

1. Ambas as partes devem estar de acordo com o divórcio e não pode haver conflitos ou disputas em relação aos termos da separação.
2. Inexistência de filhos menores ou incapazes: Se houver filhos menores de idade ou incapazes envolvidos, o divórcio deve ser feito judicialmente, garantindo a proteção dos interesses dos menores.
3. Presença de advogado: Cada cônjuge deve contar com a presença de um advogado de sua confiança para representá-los durante o processo de divórcio.
4. Ausência de gravidez: A mulher não pode estar grávida no momento do divórcio em cartório, pois a paternidade deve ser estabelecida de forma clara

Se houverem filhos menores de idade que sejam frutos da relação, o divórcio precisa obrigatoriamente ser realizado de forma judicial, podendo ser consensual (amigável) ou não.

A presença de filhos menores de idade implica na necessidade de proteção dos interesses dessas crianças, garantindo que questões como guarda, visitação e pensão alimentícia sejam adequadas e estejam de acordo com o melhor interesse dos filhos.

Para que a pensão alimentícia seja descontada diretamente da folha de pagamento do alimentante (quem paga a pensão), é necessário ingressar com pedido judicial, solicitando que seja enviado um comunicado à empresa solicitando o desconto diretamente em folha.

Mesmo que o seu filho tenha completado 18 anos, você não pode simplesmente parar de pagar a pensão alimentícia automaticamente. É necessário entrar com um pedido de exoneração judicial para formalizar a interrupção dos pagamentos.

A pensão alimentícia é estabelecida por meio de uma decisão judicial, e apenas outra decisão judicial pode modificar ou encerrar essa obrigação. Portanto, mesmo após o filho atingir a maioridade, é necessário ingressar com um processo judicial solicitando a exoneração da pensão alimentícia.

Ao entrar com o pedido de exoneração judicial, deverão ser apresentadas justificativas para a interrupção da pensão, como o fato de que o filho atingiu a maioridade e não se enquadra em nenhuma das exceções em que a pensão pode ser mantida após os 18 anos.

O valor a ser pago de pensão alimentícia pode variar dependendo das circunstâncias específicas de cada caso. No Brasil, não há um valor fixo ou uma porcentagem específica definida em lei para a pensão alimentícia. Em vez disso, o valor é determinado levando-se em consideração alguns fatores, tais como:

1. Necessidades do beneficiário: A pensão alimentícia deve ser fixada de acordo com as necessidades da pessoa que irá recebê-la. Isso inclui as despesas com alimentação, moradia, educação, saúde, vestuário e outros gastos essenciais.

2. Capacidade financeira do alimentante: O valor da pensão também é determinado com base na capacidade financeira do alimentante, ou seja, na sua capacidade de arcar com o pagamento da pensão alimentícia sem prejudicar seu próprio sustento.

3. Padrão de vida durante o casamento ou união estável: Em casos de divórcio ou separação, o padrão de vida estabelecido durante o casamento ou união estável também pode ser considerado ao determinar o valor da pensão alimentícia.

4. Número de dependentes: Se houver mais de um filho envolvido, o valor da pensão pode ser ajustado de acordo com o número de dependentes

Dessa forma, cada caso deve ser analisado de forma específica, para que seja possível de verificar todos os pontos elencados acima e chegar em um valor adequado.